A Lei de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, no seu artigo 11, diz que ordenar despesas não autorizadas por lei e sem observar as prescrições legais, é crime.
Na iniciativa privada tudo o que não é ilegal é permitido. No serviço público tudo que não for legal, não estiver definido por lei, é ilegal. É o principio da legalidade.
Portanto quando os deputados gauchos arquivaram o pedido de impeachment contra a governadora eles permitiram, que todos nós, eleitores da governadora ou não, temos o direito de solicitar, que todos eles, encaminhem um projeto de lei a todos os avós, que tem netos sem quartos, visando a compra de móveis para suprir a necessidade destas crianças.
"O deputado Coffy Rodrigues (PSDB) reconheceu hoje que móveis comprados com dinheiro público foram para os quartos dos netos da governadora Yeda Crusius. O deputado garantiu que há legalidade na ação e acredita que o caso é compreensível. “Eu pergunto para qualquer vovó que more junto com os netos, se viesse a se eleger à governadora do Estado, e viesse a morar dentro do Palácio Piratini, não teria que comprar uma cama para o neto? Ou iria colocar o neto para dormir no chão? É a mesma coisa”.
Site: http://portal.correiodopovo.
Como sugestão relaciono todos os deputados para que encaminhemos um requerimento:
*Votaram pelo arquivamento do impeachment
PMDB
Alberto Oliveira, alberto.oliveira@al.rs.gov.br
Alceu Moreira, alceu.moreira@al.rs.gov.br
Álvaro Boessio, alvaro.boessio@al.rs.gov.br
Edson Brum, edson.brum@al.rs.gov.br
Gilberto Capoani, gilberto.capoani@al.rs.gov.br
Sandro Boka, sandro.boka@al.rs.gov.br
PP
Adolfo Brito, ajbrito@al.rs.gov.br
Francisco Áppio, francisco.appio@al.rs.gov.br
Frederico Antunes, frederico.antunes@al.rs.gov.br
Jerônimo Goergen, jeronimo.goergen@al.rs.gov.br
João Fischer, joao.fischer@al.rs.gov.br
Marco Peixoto, marco.peixoto@al.rs.gov.br
Pedro Westphalen, pedro.westphalen@al.rs.gov.br
Silvana Covatti, silvana.covatti@al.rs.gov.br
PSDB
Adilson Troca, adilson.troca@al.rs.gov.br
Coffy Rodrigues, coffy.rodrigues@al.rs.gov.br
Jorge Gobbi, jorge.gobbi@al.rs.gov.br
Mauro Sparta, mauro.sparta@al.rs.gov.br
Nelson Marchezan Júnior, nelson.marchezan@al.rs.gov.br
Paulo Brum, Pedro Pereira, paulo.brum@al.rs.gov.br
Zilá Breitenbach, zila.breitenbach@al.rs.gov.br
PDT
Giovani Cherini, giovani.cherini@al.rs.gov.br
Kalil Sehbe, kalil@al.rs.gov.br
PTB
Abílio dos Santos, abilio.santos@al.rs.gov.br
Aloísio Classmann, aloisio.classmann@al.rs.gov.br
Iradir Pietroski, iradir.pietroski@al.rs.gov.br
Luís Augusto Lara, deputado.lara@al.rs.gov.br
PPS
Luciano Azevedo, luciano.azevedo@al.rs.gov.br
PRB
Carlos Gomes, carlos.gomes@al.rs.gov.br
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
Impeachment
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